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6. Rescisão de Acesso

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7. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Maringá – PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Junho de 2026.

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